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Arquivo PDF document LEI 362 - 1999.pdf
por adm — última modificação 20/05/2025 10h06
Localizado em Leis / Leis / Leis 1999
Arquivo PDF document LEI 377 - 2001.pdf
por adm — última modificação 20/05/2025 10h04
Localizado em Leis / Leis / Leis 2001
Arquivo PDF document 657-DOACAO-DE-BENS.pdf
por adm — última modificação 02/05/2025 15h42
Localizado em Leis / Leis / Leis 2020
Arquivo PDF document LEI 699 - 2021.pdf
por adm — última modificação 30/04/2025 14h55
Localizado em Leis / Leis / Leis 2021
Arquivo PDF document 663-CASA-ABDIAS-PATRICIO-DA-SILVA.pdf
por adm — última modificação 02/05/2025 15h42
Localizado em Leis / Leis / Leis 2020
Arquivo PDF document LEI 709-2022.pdf
por adm — última modificação 30/04/2025 14h10
Localizado em Leis / Leis / Leis 2022
Arquivo PDF document LEI-Nº-585-2016-REAJUSTE-SALARIAS-DO-MAGISTÉRIO.pdf
por adm — última modificação 20/05/2025 09h47
Localizado em Leis / Leis / Leis 2016
Arquivo PDF document LEI 706-2022.pdf
por adm — última modificação 30/04/2025 14h09
Localizado em Leis / Leis / Leis 2022
Arquivo PDF document LEI 707-2022_.pdf
por adm — última modificação 30/04/2025 14h14
Localizado em Leis / Leis / Leis 2022
Arquivo PDF document LEI-Nº-557-2014-PERMUTA-DE-BENS-E-IMOVEIS.pdf
por adm — última modificação 20/05/2025 09h51
Localizado em Leis / Leis / Leis 2014
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