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20/05/2025 10h02
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Leis 2004
LEI 708-2022.pdf
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30/04/2025 14h10
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Leis
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Leis 2022
LEI 350 - 1999.pdf
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adm
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20/05/2025 10h06
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Leis
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Leis 1999
LEI 729-2023.pdf
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última modificação
30/04/2025 14h00
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Leis
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Leis
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Leis 2023
LEI 732-2023.pdf
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última modificação
30/04/2025 14h00
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Leis
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Leis
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Leis 2023
LEI 389 - 2002.pdf
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última modificação
20/05/2025 10h03
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Leis
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Leis 2002
LEI 738-2023.pdf
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30/04/2025 14h00
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Leis 2023
LEI 371 - 2001.pdf
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20/05/2025 10h04
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Leis 2001
LEI-Nº-551-2014-REAJUSTE-SALARIAL-CÂMARA.pdf
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20/05/2025 09h51
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Leis 2014
LEI 402 - 2002.pdf
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20/05/2025 10h03
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Leis 2002
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