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Arquivo PDF document LEI-Nº-565-PCCR.pdf
por adm — última modificação 20/05/2025 09h51
Localizado em Leis / Leis / Leis 2014
Arquivo PDF document LEI 504 B- 2010.pdf
por adm — última modificação 20/05/2025 09h56
Localizado em Leis / Leis / Leis 2010
LAI - Lei de Acesso a Informação
por adm — publicado 01/07/2025 — última modificação 01/07/2025 15h12
Localizado em Leis
Arquivo PDF document LEI-2018-615-LDO-2019.pdf
por adm — última modificação 02/05/2025 16h29
Localizado em Leis / Leis / Leis 2018
Arquivo PDF document Lei-596-2017-LDO-2018.pdf
por adm — última modificação 02/05/2025 16h32
Localizado em Leis / Leis / Leis 2017
Arquivo PDF document LEI-2018-619-MODIFICACOES-PPA.pdf
por adm — última modificação 02/05/2025 16h24
Localizado em Leis / Leis / Leis 2018
Arquivo PDF document LEI-613-2018-AQUISICAO-TERRENO.pdf
por adm — última modificação 02/05/2025 16h17
Localizado em Leis / Leis / Leis 2018
Arquivo PDF document LEI-2018-620-REMANEJAMENTO-DOTACOES.pdf
por adm — última modificação 02/05/2025 16h17
Localizado em Leis / Leis / Leis 2018
LGPD - Lei Geral de Proteção de Dados.
por adm — publicado 01/07/2025 — última modificação 01/07/2025 15h29
Localizado em Leis
Arquivo PDF document LEI-2019-631-SALARIO-ENFERMEIRO-PLANTONISTA.pdf
por adm — última modificação 02/05/2025 15h52
Localizado em Leis / Leis / Leis 2019
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