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Arquivo PDF document LEI 715-2022.pdf
por adm — última modificação 30/04/2025 14h08
Localizado em Leis / Leis / Leis 2022
Lei 12.527/20211 - Lei de Acesso à Informação
por adm — publicado 01/07/2025
Localizado em Leis / LAI - Lei de Acesso a Informação
Arquivo PDF document LEI 733-2023.pdf
por adm — última modificação 30/04/2025 14h00
Localizado em Leis / Leis / Leis 2023
Arquivo PDF document LEI 714-2022.pdf
por adm — última modificação 30/04/2025 14h09
Localizado em Leis / Leis / Leis 2022
Arquivo PDF document LEI 449 A- 2005.pdf
por adm — última modificação 20/05/2025 10h01
Localizado em Leis / Leis / Leis 2005
Arquivo PDF document LEI 404 - 2002.pdf
por adm — última modificação 20/05/2025 10h03
Localizado em Leis / Leis / Leis 2002
Arquivo PDF document LEI 382 - 2001.pdf
por adm — última modificação 20/05/2025 10h04
Localizado em Leis / Leis / Leis 2001
Arquivo PDF document LEI 716-2022.pdf
por adm — última modificação 30/04/2025 14h09
Localizado em Leis / Leis / Leis 2022
Arquivo PDF document LEI 418 - 2004.pdf
por adm — última modificação 20/05/2025 10h02
Localizado em Leis / Leis / Leis 2004
Arquivo PDF document LEI 445 - 2005.pdf
por adm — última modificação 20/05/2025 10h01
Localizado em Leis / Leis / Leis 2005
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