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30/04/2025 14h52
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Leis 2022
LEI-Nº-555-2014-LDO-2015.pdf
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20/05/2025 09h51
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Leis 2014
665-RUA-JOAO-FERREIRA-DE-LIMA.pdf
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02/05/2025 15h42
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Leis 2020
LEI 383 - 2001.pdf
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20/05/2025 10h04
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Leis
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Leis 2001
LEI 409 - 2003.pdf
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20/05/2025 10h03
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Leis 2003
LEI 358 - 1999.pdf
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20/05/2025 10h06
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Leis 1999
LEI 443 - 2005.pdf
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20/05/2025 10h01
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Leis 2005
LEI 711-20220001.pdf
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30/04/2025 14h10
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Leis 2022
LEI 351 - 1999.pdf
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20/05/2025 10h06
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LEI 437 - 2005.pdf
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20/05/2025 10h01
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