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Arquivo PDF document LEI-Nº-561-2014-TITULO-DE-CIDADÃO-BENEMERIT.pdf
por adm — última modificação 20/05/2025 09h51
Localizado em Leis / Leis / Leis 2014
Arquivo PDF document LEI 446 - 2005.pdf
por adm — última modificação 20/05/2025 10h01
Localizado em Leis / Leis / Leis 2005
Arquivo PDF document LEI 390 - 2002.pdf
por adm — última modificação 20/05/2025 10h03
Localizado em Leis / Leis / Leis 2002
Arquivo PDF document LEI 385 - 2001.pdf
por adm — última modificação 20/05/2025 10h04
Localizado em Leis / Leis / Leis 2001
Arquivo PDF document LEI 381 - 2001.pdf
por adm — última modificação 20/05/2025 10h04
Localizado em Leis / Leis / Leis 2001
Arquivo PDF document apresentacao-lgpd-pge.pdf
por adm — última modificação 01/07/2025 15h30
Localizado em Leis / LGPD - Lei Geral de Proteção de Dados.
Arquivo PDF document LEI 690 - 2021-1.pdf
por adm — última modificação 30/04/2025 14h55
Localizado em Leis / Leis / Leis 2021
Arquivo PDF document LEI 451 - 2006.pdf
por adm — última modificação 20/05/2025 10h00
Localizado em Leis / Leis / Leis 2006
Arquivo PDF document 656-FOLGA-NO-ANIVERSARIO.pdf
por adm — última modificação 02/05/2025 15h43
Localizado em Leis / Leis / Leis 2020
Arquivo PDF document LEI-2019-633-CIDADAO-BENEMERITO-PADRE-FLAVIO.pdf
por adm — última modificação 02/05/2025 15h52
Localizado em Leis / Leis / Leis 2019
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