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23/04/2025 18h35
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Leis 2025
LEI 759-2025.pdf
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adm
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última modificação
23/04/2025 18h35
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Leis 2025
LEI 760-2025.pdf
por
adm
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última modificação
23/04/2025 18h34
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Leis 2025
LEI 761-2025.pdf
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adm
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última modificação
23/04/2025 18h34
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Leis 2025
LEI 457 - 2006.pdf
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última modificação
20/05/2025 10h00
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Leis 2006
LEI 456 - 2006.pdf
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20/05/2025 10h00
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Leis 2006
LEI 455 - 2006.pdf
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20/05/2025 10h00
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LEI 454 - 2006.pdf
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20/05/2025 10h00
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LEI 741-2024.pdf
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30/04/2025 13h55
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LEI 742-2024.pdf
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30/04/2025 13h55
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