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20/05/2025 10h02
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Leis 2004
LEI-2019-629-ALTERA-A-LEI-525-2012-1.pdf
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última modificação
02/05/2025 15h52
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Leis
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Leis 2019
LEI 731-2023.pdf
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30/04/2025 14h00
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Leis
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Leis
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Leis 2023
LEI-Nº-544-ALTERA-LEI-MUNICIPAL-Nº-467-20070001.pdf
por
adm
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última modificação
20/05/2025 09h52
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Leis
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Leis
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Leis 2013
LEI 439 - 2005.pdf
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adm
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última modificação
20/05/2025 10h01
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Leis
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Leis
/
Leis 2005
LEI 693.pdf
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última modificação
30/04/2025 14h55
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Leis
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Leis
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Leis 2021
LEI 448 - 2005.pdf
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última modificação
20/05/2025 10h01
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/
Leis
/
Leis 2005
LEI-Nº-545-2013-EFETIVA-CARGOS-DA-LEI-Nº-537-2013.pdf
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adm
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20/05/2025 09h52
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Leis
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Leis 2013
LEI 435 - 2004.pdf
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20/05/2025 10h02
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Leis 2004
675-ABRE-CREDITO-ESPECIAL.pdf
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02/05/2025 15h42
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