Você está aqui: Página Inicial

Resultado da busca por lei

427 itens atendem ao seu critério.
Filtrar os resultados
Tipo de item















Notícias desde



Ordenar por relevância · data (mais recente primeiro) · alfabeticamente
Arquivo PDF document LEI-2019-635-CIDADA-BENEMERITA-JEANE-MORAIS.pdf
por adm — última modificação 02/05/2025 15h52
Localizado em Leis / Leis / Leis 2019
Arquivo PDF document LEI 453 - 2006.pdf
por adm — última modificação 20/05/2025 10h00
Localizado em Leis / Leis / Leis 2006
Arquivo PDF document LEI-2019-634-CIDADAO-BENEMERITO-VALBERTO.pdf
por adm — última modificação 02/05/2025 15h52
Localizado em Leis / Leis / Leis 2019
Arquivo PDF document LEI 444 - 2005.pdf
por adm — última modificação 20/05/2025 10h01
Localizado em Leis / Leis / Leis 2005
Arquivo PDF document LEI 740-2023.pdf
por adm — última modificação 30/04/2025 14h00
Localizado em Leis / Leis / Leis 2023
Arquivo PDF document LEI 447 - 2005.pdf
por adm — última modificação 20/05/2025 10h01
Localizado em Leis / Leis / Leis 2005
Arquivo PDF document LEI 704-2022.pdf
por adm — última modificação 30/04/2025 14h09
Localizado em Leis / Leis / Leis 2022
Arquivo PDF document LEI 417 - 2004.pdf
por adm — última modificação 20/05/2025 10h02
Localizado em Leis / Leis / Leis 2004
Arquivo PDF document LEI 405 - 2003.pdf
por adm — última modificação 20/05/2025 10h02
Localizado em Leis / Leis / Leis 2003
Arquivo PDF document LEI 725 - 2023.pdf
por adm — última modificação 30/04/2025 14h00
Localizado em Leis / Leis / Leis 2023
« 10 itens anteriores Próximos 10 itens » 1 2 3 4 [5] 6 7 8 ... 43