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20/05/2025 10h04
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Leis 2001
LEI 378 - 2001.pdf
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20/05/2025 10h04
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Leis
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Leis 2001
LEI 369 - 2001.pdf
por
adm
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última modificação
20/05/2025 10h04
Localizado em
Leis
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Leis
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Leis 2001
LEI 701- 2022.pdf
por
adm
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última modificação
30/04/2025 14h10
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Leis
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Leis
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Leis 2022
LEI 397 - 2002.pdf
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20/05/2025 10h03
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Leis
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Leis
/
Leis 2002
LEI 696-2021.pdf
por
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última modificação
30/04/2025 14h55
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Leis
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Leis
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Leis 2021
LEI 388 - 2002.pdf
por
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20/05/2025 10h03
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Leis
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Leis 2002
LEI 434 - 2004.pdf
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20/05/2025 10h02
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Leis 2004
LEI 407 - 2003.pdf
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20/05/2025 10h02
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Leis
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Leis 2003
LEI-Nº-547-2013-DELIMITAÇÃO-DA-ZONA-URBANA.pdf
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20/05/2025 09h52
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