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Arquivo PDF document LEI-Nº-541-2013-ALTERA-A-ESTRUTURA-E-ORGANIZAÇÃO-DO-CONSELHO-MUNICIPAL-DE-SAÚDE-CMS.pdf
por adm última modificação 20/05/2025 09h52
Localizado em Leis / Leis / Leis 2013
Arquivo PDF document LEI-Nº-542-2013-Plano-Plurianual-para-o-Quadriênio-2014-2017..pdf
por adm última modificação 20/05/2025 09h53
Localizado em Leis / Leis / Leis 2013
Arquivo PDF document LEI-Nº-544-ALTERA-LEI-MUNICIPAL-Nº-467-20070001.pdf
por adm última modificação 20/05/2025 09h52
Localizado em Leis / Leis / Leis 2013
Arquivo PDF document LEI-Nº-545-2013-EFETIVA-CARGOS-DA-LEI-Nº-537-2013.pdf
por adm última modificação 20/05/2025 09h52
Localizado em Leis / Leis / Leis 2013
Arquivo PDF document LEI-Nº-546-2013-EQUIPARAÇÃO-DE-VENCIMENTO.pdf
por adm última modificação 20/05/2025 09h52
Localizado em Leis / Leis / Leis 2013
Arquivo PDF document LEI-Nº-547-2013-DELIMITAÇÃO-DA-ZONA-URBANA.pdf
por adm última modificação 20/05/2025 09h52
Localizado em Leis / Leis / Leis 2013
Arquivo PDF document LEI-Nº-548-2013-ELEVAÇÃ-DE-VAGAS-NO-QUADRO-EFETIVO.pdf
por adm última modificação 20/05/2025 09h52
Localizado em Leis / Leis / Leis 2013
Arquivo PDF document LEI-Nº-549-2013-REAJUSTE-CÂMARA-MUNICIPAL.pdf
por adm última modificação 20/05/2025 09h52
Localizado em Leis / Leis / Leis 2013
Arquivo PDF document LEI-Nº-550-2013-CRIA-PMAQ.pdf
por adm última modificação 20/05/2025 09h52
Localizado em Leis / Leis / Leis 2013
Arquivo PDF document LEI-Nº-551-2014-REAJUSTE-SALARIAL-CÂMARA.pdf
por adm última modificação 20/05/2025 09h51
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