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por adm — última modificação 24/01/2025 14h02
Lei 12.527/20211 - Lei de Acesso à Informação
por adm — publicado 01/07/2025
Localizado em Leis / LAI - Lei de Acesso a Informação
Arquivo PDF document LEI-No-588-2016-LOA-2017-1.pdf
por adm — última modificação 20/05/2025 09h47
Localizado em Leis / Leis / Leis 2016
Arquivo PDF document LEI 520 - 2011.pdf
por adm — última modificação 20/05/2025 09h55
Localizado em Leis / Leis / Leis 2011
Arquivo PDF document LEI 521 - 2011.pdf
por adm — última modificação 20/05/2025 09h55
Localizado em Leis / Leis / Leis 2011
Arquivo PDF document LEI 518 - 2011.pdf
por adm — última modificação 20/05/2025 09h55
Localizado em Leis / Leis / Leis 2011
Arquivo PDF document LEI 517 - 2011.pdf
por adm — última modificação 20/05/2025 09h55
Localizado em Leis / Leis / Leis 2011
Arquivo PDF document LEI 516 - 2011.pdf
por adm — última modificação 20/05/2025 09h55
Localizado em Leis / Leis / Leis 2011
Arquivo PDF document LEI 515 - 2011.pdf
por adm — última modificação 20/05/2025 09h55
Localizado em Leis / Leis / Leis 2011
Arquivo PDF document LEI 514- 2011.pdf
por adm — última modificação 20/05/2025 09h55
Localizado em Leis / Leis / Leis 2011
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